Termos de Uso
Última atualização:
1. Aceite
O uso do BoraChef implica concordância com estes Termos. A versão vigente no momento do cadastro vincula o usuário até substituição por nova versão comunicada por e-mail.
2. Definições
Usuário, conta, restaurante, plano, assinatura, conteúdo do usuário, plataforma e demais termos operacionais utilizados ao longo destes Termos.
3. Cadastro e conta
Requisitos mínimos, veracidade das informações fornecidas, responsabilidade pela guarda das credenciais e procedimentos em caso de suspeita de uso indevido.
4. Licença de uso
Licença não-exclusiva, revogável e intransferível de uso da plataforma. Proibições expressas: engenharia reversa, scraping, revenda, uso para atividades ilícitas.
5. Planos, preços e pagamentos
Planos disponíveis, ciclo de cobrança mensal, renovação automática, política de reajuste e consequências de inadimplência (suspensão e cancelamento).
6. Cancelamento e reembolso
Cancelamento auto-serviço a qualquer momento, sem multa de fidelidade. Política de reembolso pró-rata conforme data de cancelamento e direito de arrependimento do CDC quando aplicável.
7. Conteúdo do usuário
O restaurante é o proprietário dos conteúdos cadastrados (cardápio, fotos, textos, dados de clientes). Concede ao BoraChef licença limitada de uso estritamente para operação do serviço contratado.
8. Disponibilidade e SLA
Esforço de disponibilidade best-effort durante a fase beta, janelas programadas de manutenção e exclusões (força maior, ações de terceiros, uso indevido pelo usuário).
9. Limitação de responsabilidade
Limite de responsabilidade ao valor efetivamente pago nos últimos 12 meses. Exclusão de responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes e perda de receita de terceiros.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro de eleição: comarca da sede da controladora, exceto quando o usuário for consumidor, hipótese em que prevalecem as regras do CDC.